AREsp 1954364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão recorrido não é omisso nem houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem manifestou-se sobre os valores questionados; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula...

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Parties
Agravante: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Excesso De Execução, Repetição De Indébito, Precatório, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Excesso De Execução Repetição De Indébito Precatório Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj

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Parties

Município de Santo André

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 decisão citra petita (art. 492 CPC)
  3. 3 excesso de execução (arts. 525, §1º, V, e 783 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão recorrido não é omisso nem houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem manifestou-se sobre os valores questionados; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial