AREsp 1992552 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial depende do prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem e da observância dos requisitos de admissibilidade aplicáveis (conforme Enunciados Administrativos do STJ e súmula 281 do STF), autorizando-se, ainda, a majoração...

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Parties
Agravante: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de interpor todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial depende do prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem e da observância dos requisitos de admissibilidade aplicáveis (conforme Enunciados Administrativos do STJ e súmula 281 do STF), autorizando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.