AREsp 1903886 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões relevantes (inclusive a ordem dos fatos sobre o ingresso domiciliar e a apreensão das munições), não havendo omissão apta a configurar violação ao art. 619 do CPP ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, manteve-se o...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Jefferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (art. 619 Do Cpp), Nulidade De Provas Por Ingresso Forçado, Ingresso Forçado Em Domicílio, Embargos De Declaração, Absolvição Por Insuficiência De Prova (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (art. 619 Do Cpp) Nulidade De Provas Por Ingresso Forçado Ingresso Forçado Em Domicílio Embargos De Declaração Absolvição Por Insuficiência De Prova (art. 386, Ii, Cpp)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jefferson

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 619 do CPP (omissão quanto à matéria trazida nos embargos de declaração)
  2. 2 Se as provas decorrentes do ingresso forçado em domicílio são ilícitas e implicam absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP
  3. 3 Se o delito previsto no art. 308 do CP foi praticado antes da violação domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões relevantes (inclusive a ordem dos fatos sobre o ingresso domiciliar e a apreensão das munições), não havendo omissão apta a configurar violação ao art. 619 do CPP ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, manteve-se o entendimento sobre nulidade das provas em razão de ingresso forçado, com consequente absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.