AREsp 1958022 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto; ademais, a jurisprudência admite que, em execuções promovidas por conselhos de fiscalização...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prova Da Remessa Da Notificação Para Pagamento, Título Executivo Extrajudicial, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Exigência De Documentos Pelo Juiz
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prova Da Remessa Da Notificação Para Pagamento Título Executivo Extrajudicial +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de o juiz exigir, em execução ajuizada por conselho de fiscalização profissional, comprovante da remessa da notificação para pagamento ou impugnação da anuidade
  3. 3 aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980 quanto à presunção de certeza e liquidez da CDA e à documentação exigida

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto; ademais, a jurisprudência admite que, em execuções promovidas por conselhos de fiscalização profissional, o juiz pode exigir prova da remessa da notificação para pagamento ou impugnação, e no caso o exequente não comprovou tal remessa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.