AREsp 1958823 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL BANCO DO BRASIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA N 940085141 CÉDULA DE CRÉDITO RURAL CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA AJUIZAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART 10 DO CPC15) COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à ausência de exame das questões apontadas em embargos declaratórios, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No tocante aos tópicos aventados nesta preliminar, a manifestação do Tribunal a quo se deu no sentido de que não estariam presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Assim, a decisão proferida pela MM Turma em sede de embargos declaratórios mencionou não haver omissão ou obscuridade no acórdão. No caso concreto, porém, não houve manifestação alguma sobre a obscuridade apontada pelo recorrente, qual seja, a necessidade de litisconsórcio passivo e a possibilidade de chamamento ao processo da União e do BACEN. Destarte, o Colendo Tribunal a quo, mesmo frente ao questionamento do Banco, permaneceu negando a prestação jurisdicional requerida, deixando de manifestar-se sobre questões nodais, fáticas e sobre a legislação federal, apontada pelo Banco em suas razões recursais (e depois nos Declaratórios), capazes de alterar as conclusões do julgado,com o que afrontou os artigos 1.022, do Código de Processo Civil. Destarte, considerando a inexistência de prestação jurisdicional, quanto ao ponto, postula o recorrente, desde logo, a nulidade do Acórdão recorrido. (fls. 190-191). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 43 e 516, I , do CPC e 93, caput, e 98, caput e § 2º, inciso I, do CDC, no que concerne à competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O recorrente entende que o acórdão recorrido merece ser reformado, considerando as violações a diversos dispositivos de lei federal que apontam para a manifesta competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente lide. Nos termos do artigo 43 do atual Código de Processo Civil, a competência se estabelece no momento da distribuição da petição inicial. Na demanda de origem, foi estabelecida a competência da Justiça Federal, posto que a demanda coletiva foi ajuizada em Vara da Justiça Federal, em 1994, pelo Ministério Público Federal. Por tais motivos, no caso, há manifesta violação ao referido dispositivo de lei federal, haja vista que o acórdão recorrido desconsidera a fixação da competência da Justiça Federal, pelo ajuizamento da demanda coletiva perante Juízo da Justiça Federal do Distrito Federal. Também há manifesta violação, pelo acórdão recorrido, ao inciso II, do artigo 516, do atual Código de Processo Civil, haja vista que nos termos desse dispositivo de lei federal, cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Ora, a sentença da ação coletiva foi proferida por Juízo da Justiça Federal. Logo, o Juízo competente para cumprimento de sentença das demandas individuais obrigatoriamente deve ser da Justiça Federal, nos termos do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se discute aqui se é caso de ajuizamento de liquidação/cumprimento individual de sentença havida em demanda coletiva no Juízo do Distrito Federal que julgou aquela demanda coletiva. Trata-se de verificar que a questão é caso de competência absoluta da Justiça Federal em conduzir asliquidações/cumprimentos individuais de decisões havidas no âmbito da própria Justiça Federal, independentemente da União ou Ente Público Federal figurar ou não no polo passivo nessas demandas individuais vinculadas àquela demanda coletiva. Saliente-se que não se desconhece a competência da Justiça comum para as ações ordinárias/comuns em que o Banco do Brasil seja parte. Todavia, como amplamente explanado, este não é o caso! Por tais motivos, há manifesta violação ao artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo ser provido o presente recurso para que, reformando o acórdão recorrido, seja reconhecida a competência da Justiça Federal para conduzir as liquidações/cumprimentos individuais de sentença havida em demanda coletiva. Não bastante e pelo mesmo motivo, o acórdão recorrido também viola os artigos 93e 98, caput e § 2º inciso I do Código de Defesa do Consumidor, justamente porque esses dispositivos de lei federal fixam que a competência para a execução individual de sentença da ação coletiva é o Juízo da liquidação ou da ação condenatória. Considerando o contido no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, ao contrário do entendimento do TRF4, o Juízo da liquidação/cumprimento indubitavelmente é o Juízo Federal, em face da competência absoluta estabelecida pelo fato de que petição inicial foi distribuída perante Juízo Federal e, mais, que a sentença e acórdão que decidiram a lide foram proferidas por Juízo Federal e Tribunal Regional Federal, respectivamente. Vale salientar que há litisconsórcio passivo necessário no presente caso, em razão do reconhecimento da solidariedade entre o recorrente, a União Federal e o Banco Central do Brasil pela decisão judicial exequenda, que assim os condenou, com base nos fatos e fundamentos daquela demanda coletiva. Quanto ao interesse da União no processo em tela, tem-se que tal se mostra presente pelo fato de que sobre as operações objetos da celeuma jurídica pode ter incidido a cessão de crédito, o que por si só já atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que são de competência da justiça especializada as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente. Nesse sentido, diversamente do entendido na decisão recorrida, não é necessário que a União figure no feito e, isso sim, que detenha interesse jurídico para exercer a condição de autora, ré, assistente ou opoente. Do contrário, a redação do texto constitucional adotaria o verbo "figurem" ao invés de "forem interessadas". Com base no acima exposto, requer-se o provimento do presente recurso especial, tendo em vista que o acórdão vergastado violou os artigos 43 e 516, II do Código de Processo Civil e artigos 93 e 98, caput e § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, ao negar a competência absoluta da Justiça Federal para apreciação do caso em apreço (fls. 200-202). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 130 e 131 do CPC, no que concerne ao cabimento de litisconsórcio e do chamamento ao processo em virtude da condenação solidária do Banco do Brasil, da União Federal e do BACEN, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Data máxima vênia, ao contrário do entendimento exposto no acórdão recorrido, o litisconsórcio unitário resta configurado no presente caso, em razão das decisões proferidas na ação coletiva ora executada. Inicialmente, ao contrário do principal argumento posto na fundamentação, entende o recorrente que não é uma liberalidade do credor a propositura da ação contra qualquer um dos devedores, pois, o litisconsórcio que respeita a decisão da ACP é o unitário. Assim, data venia, rechaça-se o entendimento do Tribunal a quo em afastar o litisconsórcio passivo por entender que, em se tratando de condenação solidária, o recorrido pode exigi-la por inteiro de qualquer um dos devedores e este poderá se ressarcir em ação de regresso. Portanto, no caso concreto, não se aplica o disposto nos arts. 275 e 283 do Código Civil. A solidariedade entre o recorrente, a União Federal e o Banco Central do Brasil decorreu de decisão judicial que assim os condenou, com base nos fatos e fundamentos daquela demanda coletiva. Quanto aos fundamentos constantes no acórdão integrativo, estes soam um tanto quanto frágeis, tendo em vista que se baseiam em aparência: .. posteriormente, o próprio STJ, aparentemente, mitigou este entendimento quando.., ou seja, na mera interpretação do Órgão Julgador. Quanto ao fundamento de que o litisconsórcio unitário é destinado à fase cognitiva do processo, não há qualquer embasamento legal para manter tal entendimento. O presente caso trata de cumprimento de sentença em que, na fase de conhecimento, a União e o Banco Central fazem parte do polo passivo da demanda. Portanto, chamar tais partes ao processo na fase de execução somente dá continuidade ao processo de conhecimento, sendo descabido o entendimento de inviabilidade de chamamento ao processo na fase executiva, de quem já compunha o polo passivo da demanda na fase de conhecimento. Veja-se que o cumprimento individual de sentença coletiva implica complexidade diferenciada no processo executório, pressupondo COGNIÇÃO EXAURIENTE. Não se pode olvidar que o chamamento ao processo é modalidade de intervenção forçada do terceiro assegurada legalmente ao réu, cuja ratio essendi reside no vínculo da solidariedade passiva. Ora, se, por um lado, o ordenamento jurídico possibilita ao credor que escolha demandar contra um dentre os devedores solidários, por outra via, o sistema jurídico processual viabiliza àquele demandado que convoque o codevedor solidário, instaurando-se necessariamente um litisconsórcio ulterior. Pelo mesmo motivo, data venia, rechaça-se o entendimento do TRF4 de que, no presente caso, poderia ser direcionada contra somente um dos devedores, afastando, assim, a necessidade do litisconsórcio passivo. Ora, o eventual chamamento ao processo se dá justamente em virtude da solidariedade estabelecida no acórdão que julgou o referido Recurso Especial 1.319.232/DF e previsto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Destarte, violados esses dispositivos de lei federal. .. É inevitável, portanto, o reconhecimento da violação aos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil para fins de declarar conhecido e provido o presente recurso especial, oportunizando a formação de litisconsórcio passivo com o chamamento ao processo da União Federal e do BACEN e o consequente manutenção da competência da Justiça Federal. Portanto, a formação de litisconsórcio passivo através do chamamento ao processo se dá justamente em virtude da solidariedade estabelecida no acórdão que julgou o referido Recurso Especial e previsto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, não obstante a eleição do credor quanto ao sujeito a suportar a demanda expropriatória, diferentemente do entendido no julgado. .. Veja-se que o cumprimento individual de sentença coletiva implica complexidade diferenciada no processo executório, pressupondo COGNIÇÃO EXAURIENTE. Não se pode olvidar que o chamamento ao processo é modalidade de intervenção forçada do terceiro assegurada legalmente ao réu, cuja ratio essendi reside no vínculo da solidariedade passiva. Ora, se, por um lado, o ordenamento jurídico possibilita ao credor que escolha demandar contra um dentre os devedores solidários, por outra via, o sistema jurídico processual viabiliza àquele demandado que convoque o codevedor solidário, instaurando-se necessariamente um litisconsórcio ulterior. Neste sentido, o acórdão recorrido carrega violação aos artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil, pois impede que o ora recorrente realize o pedido que lhe é de direito, em momento oportuno, em face à condenação solidária estabelecida para o Banco do Brasil, o BACEN e a União Federal, assim reconhecida no Recurso Especial 1.319.232/DF. (fls. 204-209). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência de interpretação dos arts. 43 e 516, II, do CPC e 93 e 98, § 2º, I, do CDC, no que concerne à incompetência absoluta da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ao apreciar a mesma situação fática - competência para processar e julgar as liquidações/cumprimentos de sentença da ação civil pública 94.0008514-1 - o Tribunal Regional Federal da Quarta Região e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, decidiram de forma diversa. Vejamos: .. Verifica-se que o Tribunal local contrariou o entendimento proferido no acórdão paradigma que, ao considerar a mesma questão fática, quer seja, competência da Justiça Federal para executar sentença extraída de ação civil pública que teve seu trâmite perante a mesma justiça, decidiu nos seguintes termos da Ementa: .. Por outro lado, o acórdão recorrido, ao apreciar o mesmo pedido em recurso de agravo de instrumento, negou provimento e entendeu pela competência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito, nos seguintes termos: .. Assim, a reforma da decisão vai ao encontro da segurança jurídica e da ampla defesa, eis que resta comprovado que dois tribunais diferentes estão decidindo de forma divergente, quando apresentados a mesma questão jurídica. O acórdão paragonado, ao declinar a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Estadual, viola os artigos 43, 130, 131 e 516, II, do Código de Processo Civil, e artigos 93 e 98, §2º, I, do Código Consumerista. Concessa vênia, para recordar que o devido processo legal, a ampla defesa e a segurança jurídica constituem suporte imprescindível do Estado Democrático de Direito. (fls. 210-222). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda e à quarta controvérsias, na espécie, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Em primeiro lugar, é válido notar que as decisões deste TRF-4 acerca da existência de litisconsórcio unitário na ACP n. 94.000.8514-1 embasaram-se em decisões no âmbito do próprio STJ, que afirmaram a existência deste. Contudo, posteriormente, o próprio STJ, aparentemente,mitigou este entendimento quando, em 30/10/20191, proveu os embargos de divergência da União para aplicar somente para esta os critérios de atualização do crédito segundo a Lei 9.494/97. Em seguida, em 13/02/2020, o STJ rejeitou os embargos de declaração do Banco do Brasil nos quais se pleiteava justamente a decisão tida por "uniforme". Válido citar o trecho do voto-condutor nos embargos de declaração: Nessa linha, explicitou o julgado, com fundamento no parágrafo único do art. 509 do CPC/73 (art. 1.005 do CPC/15), que o recurso da UNIÃO aproveita ao BACEN porque ambos tem em comum o fato de se enquadrarem no conceito de "Fazenda Pública", a que se dirige o critério de juros de mora contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (e-STJ fl. 2.621). Não obstante,considerando que o ora embargante é constituído na forma de sociedade de economia mista, não é cabível estender em seu favor, automaticamente, os efeitos do julgamento do recurso interposto apenas pela UNIÃO. Assim sendo, nesse momento, segundo as decisões subsequentes no âmbito da referida ação civil pública, é até duvidoso falar em litisconsórcio unitário. Em segundo lugar, nada obstante, por litisconsórcio passivo unitário, conforme disposto no art. 116, tem-se tão somente que o juiz, ao proferir a sentença, pela natureza da relação jurídica, terá que decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. O instituto é destinado a regular a validade da formação do polo passivo na fase cognitiva do processo. Formado o título executivo, isto é, decidido de modo uniforme para litisconsortes passivos, sobretudo em ação coletiva, e condenados estes em obrigação solidária, a parte exequente, como já referido incontáveis vezes,passa a ter um título executivo por meio do qual pode exigir a obrigação de quaisquer dos réus. A natureza da prestação jurisdicional que é dada no cumprimento do julgado não depende mais de decisão uniforme perante os executados, visto que o objetivo desta fase é apenas efetivar a tutela que já foi concedida de maneira uniforme em face de todos os réus, solidariamente, na fase cognitiva. Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.