AREsp 1998370 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 05/10/2020 após a intimação em 28/02/2020, não sendo possível regularização posterior conforme art. 1.003, § 6º, do CPC; por consequência, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado na instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Normas De Contagem De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Normas De Contagem De Prazo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil vigente à época
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 05/10/2020 após a intimação em 28/02/2020, não sendo possível regularização posterior conforme art. 1.003, § 6º, do CPC; por consequência, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado na instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.