AREsp 2001466 - DECISAO

AREsp 2001466 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, impondo-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCIA NAKAJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA NAKAJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão agravada
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, impondo-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado