AREsp 1976951 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de JST Empreendimentos Imobiliários LTDA e outra, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: LOTEAMENTO - CONSTRUÇÃO DE MURO - FINALIDADE ALEGADA COMO COMERCIAL - LOTEAMENTO RESIDENCIAL - INVIABILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DO FIM RESIDENCIAL - PROVIDÊNCIAS DE PRESERVAÇÃO DO LOTEAMENTO PERTINENTES - ADMISSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO - LOTE INTEGRANTE DO LOTEAMENTO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DESCABIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. QUESTIONAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. MANTENÇA. - RECURSOS NEGADOS. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. No recurso especial, as recorrentes alegam violação dos seguintes dispositivos: a) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentandoqueo acórdão recorrido padece de omissão; b) art. 1.299 do Código Civil e art. 2º, § 2º, da Lei n. 6.766/79, aduzindo tratar-se de um loteamento aberto cujo fechamento por meio de muros é prerrogativa da loteadora. Houve contrarrazões (e-STJ fls. 354/360). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade pela incidência das Súmulas n. 7/STJ e 280/STF. Insurge-se a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial possui condições de admissão. Houve contraminuta pela parte agravada (e-STJ fls. 413/416). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". As agravantes impugnaramos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, passo a análise do recurso especial. Preliminarmente, as recorrentes sustentam que a Corte local deixou de se manifestar acerca dos dispositivos de lei federal invocados no especial. A insurgência não merece prosperar. Isso porqueao acolhimento da preliminarnão basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a individualização dos pontos omissos, bem como a demonstração de queas teses omitidas sãofundamentaisà conclusão do julgado e, se examinadas, poderiam levar à sua anulação ou reforma. A mera argumentação genérica no sentido de que o acórdão não se manifestou acerca dos dispositivos suscitados pela parte sem explicitar quais dispositivos são esses e a relevância deles ao deslinde da controvérsia atrai a incidência daSúmula n. 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CSLL E IRPJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL PENDE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A alegação genérica de omissão e obscuridade acerca de dispositivos legais a respeito dos quais não são apresentadas as razões recursais pertinentes, a fim de demonstrar a relevância dos referidos normativos para o correto deslinde da causa, considerando a fundamentação adotada pelo órgão julgador, configura fundamentação recursal deficiente, a não permitir o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é devida a exação de IRPJ e de CSLL sobre o lucro líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária, por se tratar de disponibilidade econômica decorrente do capital capaz de acrescentar o valor nominal da moeda. Precedentes: AgInt no REsp 1.660.363/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/6/2021; REsp 1.899.212/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/4/2021. 3. A ausência de particularização do dispositivo legal sobre o qual pende suposto dissídio jurisprudencial configura fundamentação recursal deficiente, a não permitir o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1926083/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/09/2021) No mérito, cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta pelas ora recorrentes, adquirentes do imóvel objeto da demanda, alegando alegalidade da construção do muro de divisa do lote. No presente, reiteram a legalidade da construção, alegando que se trata de loteamento aberto. Acerca da questão, o aresto combatido fundamentou quea argumentação no sentido de quenão existeloteamento fechado está em dissonância com a documentação dos autos (e-STJ fl. 285). Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos a fim de concluir que se trata de um loteamento aberto, providência inviável a teor da Súmula n. 7/STJ. Exemplificativamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL CONFIGURADO. REEXAME. VEDADO A TEOR DA SÚMULA 7/STJ. SIMPLES NACIONAL. REINCLUSÃO. COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões da Corte de origem acerca da configuração do prazo decadencial, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2. No que concerne à alegação de dissídio jurisprudencial, não ficou comprovada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação de forma divergente. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1801284/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E URBANÍSTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. CONSTRUÇÃO DE MURO. LOTEAMENTO ABERTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.