AREsp 1983008 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora, circunstância que, por força da Súmula 115/STJ e não tendo sido regularizada após intimação, impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nos autos,...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora, circunstância que, por força da Súmula 115/STJ e não tendo sido regularizada após intimação, impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.