REsp 1958931 - DECISAO

REsp 1958931 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator está autorizado a não conhecer do recurso nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE REINALDO ZATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284 STF, Transmissão De Multa Diária (astreintes) Aos Herdeiros
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284 STF Transmissão De Multa Diária (astreintes) Aos Herdeiros

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE REINALDO ZATTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transmissão aos herdeiros dos valores referentes a multa diária
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 aplicação das novas regras sobre honorários do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator está autorizado a não conhecer do recurso nessas hipóteses.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.