AREsp 1965549 - DECISAO

AREsp 1965549 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se fundou em legislação local, impedindo o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF), e porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos do aresto, o que inviabiliza sua análise por defeito de fundamentação (Súmula 284/STF). Consequentemente, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmulas 280 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Lei De Responsabilidade Fiscal Súmulas 280 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF
  3. 3 alegada violação de dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) quanto ao limite de gastos com pessoal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se fundou em legislação local, impedindo o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF), e porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos do aresto, o que inviabiliza sua análise por defeito de fundamentação (Súmula 284/STF). Consequentemente, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem