AREsp 1942356 - DECISAO

AREsp 1942356 - DECISAO

Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; como a controvérsia sobre compatibilidade de horários envolve exame de fatos e provas, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento...

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Parties
Agravante: STEICE DA SILVA INACIO DE BONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 489 Cpc/2015), Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Princípio Da Eficiência, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 489 Cpc/2015) Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários +3 more

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Parties

STEICE DA SILVA INACIO DE BONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; como a controvérsia sobre compatibilidade de horários envolve exame de fatos e provas, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.