AREsp 2002733 - DECISAO

AREsp 2002733 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos respectivos prazos de 15 dias úteis previstos no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais citados; em razão disso, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JEREMIAS FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade/ Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade/ Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEREMIAS FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 interposição intempestiva do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos respectivos prazos de 15 dias úteis previstos no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais citados; em razão disso, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.