AREsp 2003109 - DECISAO

AREsp 2003109 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o ente público foi intimado em 19/02/2018 e o recurso especial foi interposto em 09/04/2018, extrapolando o prazo de 30 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o ente público foi intimado em 19/02/2018 e o recurso especial foi interposto em 09/04/2018, extrapolando o prazo de 30 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.