AREsp 1999965 - DECISAO

AREsp 1999965 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29/03/2021 e agravo em 19/04/2021), com base nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local (art. 1.003, § 6º),...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local Comprovação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local Comprovação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29/03/2021 e agravo em 19/04/2021), com base nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local (art. 1.003, § 6º), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se