AREsp 1963924 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo, sendo devidos...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Gonçalves e Tortola S/A e outros; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC
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Parties
Gonçalves e Tortola S/A e outros
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de afronta à Constituição Federal
- 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo, sendo devidos honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC/2015).
- Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Gonçalves e Tortola S/A e outros, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: inviabilidade de invocar ofensa a dispositivo da Constituição Federal em sede de recurso especial; incidência da Súmula 7/STJ; e não conhecimento do dissídio jurisprudencial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, inviabilidade de conhecimento da alegação de afronta a dispositivo da Constituição Federal e o não conhecimento da divergência jurisprudencial, com base na Súmula 7/STJ. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar osEAREsp 701.404/SC e osEAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se.