AREsp 1987700 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/03/2021 e agravo em 13/04/2021), com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; aplicação do §6º do art. 1.003 que impede regularização por feriado local não comprovado no ato; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/03/2021 e agravo em 13/04/2021), com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; aplicação do §6º do art. 1.003 que impede regularização por feriado local não comprovado no ato; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.