AREsp 1944577 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova do nexo causal), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, observou-se a aplicação das regras processuais relativas ao CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: CARLOS AURÉLIO VALERETTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil Por Omissão
Case Brief
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Parties
CARLOS AURÉLIO VALERETTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
- 3 marco inicial de aplicação do CPC/2015
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova do nexo causal), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, observou-se a aplicação das regras processuais relativas ao CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Publique-se.
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