AREsp 1948244 - DECISAO

AREsp 1948244 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência dos óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 283 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e sua alegada inexistência de ofensa

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).