AREsp 1955037 - DECISAO

AREsp 1955037 - DECISAO

Não conhecer do agravo, por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada que indicou a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos artigos citados e da jurisprudência consolidada; ressalva-se a majoração em 10% dos honorários advocatícios se estes tiverem sido fixados anteriormente...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração em 10% dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada que indicou a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos artigos citados e da jurisprudência consolidada; ressalva-se a majoração em 10% dos honorários advocatícios se estes tiverem sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites legais e eventual Gratuidade da Justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).