AREsp 1910953 - DECISAO

AREsp 1910953 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, publicada a decisão agravada após 17/3/2016, aplica‑se o Enunciado Administrativo n. 3 e o art. 1.042 do CPC/2015, que vedam agravo a esta Corte quando o Tribunal de origem, com exclusividade, já decidiu pela inadequação ou adequação do recurso especial em face de precedente repetitivo; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos relativos às Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ, autoriza‑se, por conseguinte, o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Impugnação Específica, Precedentes Repetitivos (tema 260 Do Stj), Incidência De Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Impugnação Específica Precedentes Repetitivos (tema 260 Do Stj) Incidência De Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o Tribunal de origem aplicou precedente do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 prevalência da competência do Tribunal de origem para aferir adequação ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, publicada a decisão agravada após 17/3/2016, aplica‑se o Enunciado Administrativo n. 3 e o art. 1.042 do CPC/2015, que vedam agravo a esta Corte quando o Tribunal de origem, com exclusividade, já decidiu pela inadequação ou adequação do recurso especial em face de precedente repetitivo; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos relativos às Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ, autoriza‑se, por conseguinte, o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do presente agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique‑se.