AREsp 1984713 - DECISAO

AREsp 1984713 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por plausibilidade das razões do agravo regimental; conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a manutenção da pena-base acima do mínimo estava devidamente fundamentada na quantidade total apreendida (498g de maconha) e no art. 42...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RODRIGO BARBOSA; Ministro Presidente: HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Fixação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Fixação Da Pena Base Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO BARBOSA

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 fixação da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alcance da discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por plausibilidade das razões do agravo regimental; conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a manutenção da pena-base acima do mínimo estava devidamente fundamentada na quantidade total apreendida (498g de maconha) e no art. 42 da Lei de Drogas, decisão que se insere na discricionariedade judicial da dosimetria penal.

Court Disposition

conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • reconsidero a decisão agravada
  • conheço do agravo regimental