AREsp 1990447 - DECISAO

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Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.