AREsp 1754828 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão a recurso especial interposto por WINNER ZINDERSCKI E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A demanda tem origem no cumprimento de sentença, em sede de execução proveniente de ação de cobrança das diferenças derivadas do recálculo do adicional por tempo de serviço, na qual foi indeferido pedido de inclusão do adicional de insalubridade (base: cálculo do quinquênio) para FERNANDO BOLDRIN RIBEIRO. Valor da execução: R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), em abril de 2013. (fl. 23) O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento em acórdão assim ementado (fls. 99-107): ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERVIDOR ESTADUAL RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESCABIMENTO O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre os vencimentos integrais, ou seja, sobre o salário-base e demais valores de caráter permanente, excluídas somente as quantias de caráter eventual ou transitório, destacando-se, no entanto, que esses valores não podem ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, nos termos do art. 37, XIV, da CF, com redação dada pela EC nº 19/1998, evitando-se o chamado efeito "cascata" Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo Uniformização do entendimento das Colendas Câmaras de Direito Público pelo julgamento da Assunção de Competência na Apelação nº 0087273-47.2005.8.26.0000 Adicional de insalubridade, que, pela sua natureza e circunstância específica não deve integrar a base de cálculo dos quinquênios, conforme decidido no V. Acórdão em fase de cumprimento de sentença Precedentes desta Colenda Corte Decisão mantida Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegam dos artigos 503, 505 e 507, do Código de Processo Civil. Sustentam, em síntese, que: No caso em tela, conforme exposto, fez-se tabula rasa da coisa julgada. Com efeito, em fase de conhecimento, a Colenda 2 Câmara de Direito Público do E. TJSP determinou expressamente a incidência do Adicional por Tempo de Serviço sobre TODAS as vantagens recebidas pelos Servidores, que tenham caráter permanente. Entretanto, em fase de cumprimento de sentença, houve alteração do entendimento, para reconhecer que o Adicional de Insalubridade não compõe o cálculo do adicional por tempo de serviço. (fl. 124) Não foram apresentadas contrarrazões. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundou-se na Súmula 7/STJ. O agravo apresenta argumentos que visam infirmar o fundamento da decisão agravada. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2.016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Constituição do Estado de São Paulo e a Lei Complementar Estadual n. 432/1985, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse diapasão, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3). 2. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defeso o exame de lei local em sede de recurso especial. 3. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). 4. Infirmar as razões do apelo nobre, a fim de acolher a tese de ofensa do art 2º da Lei 9.784/1999, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. É deficiente de fundamentação alegação de tese recursal genérica e deficiente. Incidência da Súmula 284 do STF. 6. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de atender os requisitos necessários para sua comprovação. 7. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1690029/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, INCISOS IV E VI, E 1.022, INCISOS I E III, TODOS DO CPC/2015. IPTU. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Deveras, não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo c oerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. 2. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de Apelação, solucionou a questão com base em legislação local (Lei Complementar n. 2.572/2012), Assim, o exame da matéria demanda análise de Direito local, razão por que incide, por analogia, a Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1304409/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.