AREsp 1778252 - DECISAO

AREsp 1778252 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou a controvérsia de forma clara e fundamentada, a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7), e parte das teses alegadas não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211)....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou a controvérsia de forma clara e fundamentada, a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7), e parte das teses alegadas não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211). Foi conhecido o agravo relativamente à matéria não repetitiva e determinada a majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a concessão de gratuidade...
  • Publique-se.