AREsp 1985804 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).

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Parties
Agravante: LEONICE BERNARDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

LEONICE BERNARDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).