AREsp 1981440 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento (preparo)
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, não foi comprovada a condição de gratuidade alegada, e faltou a procuração/ cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a parte foi intimada para sanar os vícios e permaneceu inerte, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...