AREsp 2001301 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ, exige-se que a matéria tenha sido apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem; ante a ausência desse julgamento e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: WILSON PIRES DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Preclusão Recursal, Regimento Interno Do STJ
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Parties
WILSON PIRES DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ, exige-se que a matéria tenha sido apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem; ante a ausência desse julgamento e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por WILSON PIRES DE LIMA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de WILSON PIRES DE LIMA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 1583823/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 30/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.