AREsp 1892389 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o não cabimento por ofensa a convênio interestadual e a deficiência de cotejo analítico), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e, portanto, inviável o conhecimento do...

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Parties
Agravante: Tim S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Convênio Interestadual, Cotejo Analítico
Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Convênio Interestadual Cotejo Analítico

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Parties

Tim S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ofensa a regras de convênio interestadual (não equiparadas a lei federal)
  3. 3 deficiência de cotejo analítico entre acórdãos paradigmas e o caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o não cabimento por ofensa a convênio interestadual e a deficiência de cotejo analítico), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e, portanto, inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.