AREsp 1976027 - DECISAO

AREsp 1976027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre acórdãos. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO PIRACEMA DE TRANSPORTE LTDA; Autora: autora; Corréu: motorista corréu; Corré: empresa proprietária do veículo; Denunciada: denunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

VIAÇÃO PIRACEMA DE TRANSPORTE LTDA

Agravante/recorrente

autora

Autora

motorista corréu

Corréu

empresa proprietária do veículo

Corré

denunciada

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática entre acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre acórdãos. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.