AREsp 1992110 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 11/06/2021 e apenas interpôs o agravo em 09/07/2021, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MILTON ALVES DE ARRUDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MILTON ALVES DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 prazo para interposição do agravo
2 aplicação do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do agravo interposto por intempestividade
determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observado o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça