AREsp 1989153 - DECISAO

AREsp 1989153 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ e, intimado para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, efetuou apenas recolhimento simples, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ
  2. 2 recolhimento irregular do preparo
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ e, intimado para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, efetuou apenas recolhimento simples, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.