AREsp 1965570 - DECISAO

AREsp 1965570 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo negado provimento ao agravo regimental e concedido habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CHRISTMANN MAYER DA CONCEIÇÃO FREITAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; habeas corpus concedido de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (284 STF, 7 STJ, 182 Stj), Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus Concedido De Ofício, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas (284 Stf, 7 Stj, 182 Stj) Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus Concedido De Ofício Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTMANN MAYER DA CONCEIÇÃO FREITAS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Impedimento do conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF quando houver necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo negado provimento ao agravo regimental e concedido habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; habeas corpus concedido de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.