AREsp 1965570 - DECISAO

DECISÃO EMMANUELLA LARYSSA PEIXOTO RAMOS CARDOSO agrava de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial pelo óbice dos enunciados ns. 284 do STF, 7 do STJ, ausência de cotejo analítico, bem como pela impossibilidade da análise de ofensa a artigo da Constituição Federal em recurso especial. Contraminuta às e-STJ fls. 4.949/4.952. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso às e-STJ fls. 4.987/4.991. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o agravo. A decisão agravada não admitiu o recurso especial pelo óbice dos enunciados das Súmulas 284 do STF, 7 do STJ, ausência de cotejo analítico, bem como pela impossibilidade da análise de ofensa a artigo da Constituição Federal em recurso especial. Contudo o agravante, nas razões do presente inconformismo, não impugnou os referidos fundamentos, com exceção da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993(AgRg no Ag 1.378.279/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 27/3/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se.