AREsp 1986590 - DECISAO

AREsp 1986590 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de divergência comprovada), e em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial,...

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Parties
Agravante: RESERVA TOSCANA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisprudência E Precedentes
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Jurisprudência E Precedentes

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Parties

RESERVA TOSCANA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 divergência não comprovada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de divergência comprovada), e em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...