AREsp 1820453 - ACORDAO

AREsp 1820453 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica dois fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de similitude fática), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Par Conditio Creditorum
Processo Civil Recuperação Judicial E Falência Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Par Conditio Creditorum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ e a falta de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica dois fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de similitude fática), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.