AREsp 1963353 - DECISAO

AREsp 1963353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF), a apreciação das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais exigida para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF), a apreciação das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se