AREsp 1979154 - DECISAO

AREsp 1979154 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e indicação errônea do número do processo na origem na GRU, configurou-se irregularidade no preparo do recurso especial; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, protocolizou as manifestações fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que o recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção, pelo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: V S DE LIMA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação E Prazo, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação E Prazo Súmula 187/stj

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Parties

V S DE LIMA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 não regularização do preparo dentro do prazo oportunizado

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e indicação errônea do número do processo na origem na GRU, configurou-se irregularidade no preparo do recurso especial; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, protocolizou as manifestações fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que o recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção, pelo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.