AREsp 1875809 - DECISAO

AREsp 1875809 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932 do CPC/2015; por conseguinte, o agravo foi não conhecido e houve majoração em 10% dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015