AREsp 1987116 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 requisito de interposição do recurso especial exige julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
2. 2 aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão
3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacava decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo exigido que o recurso especial só seja interposto após julgamento pela colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), e, assim, não restou preenchido o requisito de admissibilidade aplicável, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
• Publique-se.