AREsp 1948837 - DECISAO

AREsp 1948837 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sobre dissídio jurisprudencial, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e a necessidade de observância do princípio da dialeticidade prevista na legislação e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ROSA MARIA GONÇALVES TEMPERANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROSA MARIA GONÇALVES TEMPERANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sobre dissídio jurisprudencial, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e a necessidade de observância do princípio da dialeticidade prevista na legislação e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.