REsp 1886164 - DECISAO

REsp 1886164 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria invocada (art. 6º da LINDB) tem natureza constitucional e não pode ser apreciada pelo STJ, e porque os dispositivos do CC/1916 indicados não foram objeto de pronunciamento do tribunal a quo nem foram prequestionados por embargos de declaração,...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Do STF, Análise De Matéria Constitucional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Incidência De Súmulas Do STF Análise De Matéria Constitucional Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de conhecimento do recurso especial diante do art. 6º da LINDB
  2. 2 impossibilidade de apreciação de alegada ofensa a dispositivo constitucional pelo STJ
  3. 3 falta de prequestionamento quanto aos arts. 1.079 e 1.080 do CC/1916 e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria invocada (art. 6º da LINDB) tem natureza constitucional e não pode ser apreciada pelo STJ, e porque os dispositivos do CC/1916 indicados não foram objeto de pronunciamento do tribunal a quo nem foram prequestionados por embargos de declaração, implicando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, deixou-se de majorar honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015 em razão de o recurso especial ter sido interposto nos autos de agravo de instrumento que atacava decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se