AREsp 1725251 - DECISAO

AREsp 1725251 - DECISAO

O agravo não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante limitou-se a alegações genéricas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação dos óbices (Súmula 7/STJ e demais fundamentos), o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do pedido de distinção como agravo interno e dou-lhe provimento para reconsiderar a decisão de fls. 475/476 (e-STJ); por conseguinte, não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto a matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante limitou-se a alegações genéricas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação dos óbices (Súmula 7/STJ e demais fundamentos), o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do pedido de distinção como agravo interno e dou-lhe provimento para reconsiderar a decisão de fls. 475/476 (e-STJ); por conseguinte, não conheço do agravo.

Orders

  • Conheço do pedido de distinção como agravo interno e dou-lhe provimento para reconsiderar a decisão de fls. 475/476 (e-STJ).
  • Por conseguinte, julgando o feito, não conheço do agravo.