AREsp 1910228 - DECISAO

AREsp 1910228 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de admissibilidade, concluiu-se que não houve violação ao art. 1.022/1022 do CPC/15 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu decisum; ademais, a pretensão de admitir o recurso especial demandaria reexame da suficiência da radiografia e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a exigência de exibição do contrato de participação financeira.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; reconsiderada a decisão de fls. 308/309 (tornada sem efeito) e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exibição De Contrato De Participação Financeira, Radiografia Do Contrato, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Contratual Direito Empresarial Telecomunicações Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Exibição De Contrato De Participação Financeira +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

concessionária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022/1022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Suficiência da radiografia do contrato para fins de elaboração de cálculos em cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de exibição do contrato de participação financeira

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de admissibilidade, concluiu-se que não houve violação ao art. 1.022/1022 do CPC/15 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu decisum; ademais, a pretensão de admitir o recurso especial demandaria reexame da suficiência da radiografia e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a exigência de exibição do contrato de participação financeira.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reconsiderada a decisão de fls. 308/309 (tornada sem efeito) e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 308/309 (e-STJ), tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao recurso especial