AREsp 1939199 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que, à luz do princípio da dialeticidade e da jurisprudência do STJ, impede o provimento do agravo.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO LÚCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SEBASTIÃO LÚCIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que, à luz do princípio da dialeticidade e da jurisprudência do STJ, impede o provimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.