AREsp 1989109 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme enunciados administrativos e versão aplicável do CPC
3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando a comprovação de feriado local não é apresentada no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; por isso, nos termos das normas processuais citadas e dos enunciados administrativos, o recurso não foi conhecido. Além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, não havendo possibilidade de regularização posterior. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido por intempestividade

Orders

• Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça