EAREsp 1984986 - DECISAO

EAREsp 1984986 - DECISAO

O agravo foi interposto em 13/10/2020 após a intimação da decisão agravada em 17/03/2020, motivo pelo qual se trata de recurso manifestamente intempestivo, violando o prazo de 15 dias previstos no CPC; ademais, não foi atendida a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), de...

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Parties
Agravante: RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 13/10/2020 após a intimação da decisão agravada em 17/03/2020, motivo pelo qual se trata de recurso manifestamente intempestivo, violando o prazo de 15 dias previstos no CPC; ademais, não foi atendida a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se