AREsp 1957763 - DECISAO

AREsp 1957763 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou o óbice representado pela Súmula 83/STJ, configurando violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932, III, do NCPC quanto ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou o óbice representado pela Súmula 83/STJ, configurando violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se