AREsp 1977342 - DECISAO

AREsp 1977342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade e prequestionamento: deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), existência de fundamento autônomo suficiente não atacado (prescrição em...

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Parties
Recorrente: EDISOM MACHADO DE SOUZA; Recorrentes: OUTROS; Recorrida: Prefeitura de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Prescrição, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reestruturação De Carreira, Conversão Em URV, Honorários Advocatícios
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Parties

EDISOM MACHADO DE SOUZA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Prefeitura de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação em cumprimento de sentença para apurar eventual prejuízo decorrente de conversão em URV
  2. 2 aplicação do art. 22 da Lei n. 8.880/94
  3. 3 imputada violação da imutabilidade da coisa julgada (art. 502 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade e prequestionamento: deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), existência de fundamento autônomo suficiente não atacado (prescrição em razão de reestruturações municipais) (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC