AREsp 1936267 - DECISAO

AREsp 1936267 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SRC SERVIÇO DE RADIOLOGIA CLÍNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas (5, 7, 182, 211/stj; 283/stf)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas (5,7,182,211/stj; 283/stf)

Case Brief

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Parties

SRC SERVIÇO DE RADIOLOGIA CLÍNICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 inaplicabilidade de alegação genérica para afastar óbices (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.